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  • Não tem documento Em vigor 1977-08-20 - RESOLUÇÃO 9/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Suspende a incidência do Imposto de Transacções sobre as operações respeitantes ao chá produzido nos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-15 - Resolução 9/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Renova a delegação de competência do Primeiro-Ministro, Mário Soares nos Ministros da Administração Interna e da Justiça, constante da Resolução do Conselho de Ministros, de 17 de Dezembro de 1975.

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